Conforme estabelece a Decisão Normativa COPAM nº 217/2017, n...

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Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Engenheiro de Meio Ambiente JR |

Q2217806 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Decisão Normativa COPAM nº 217/2017, no que se refere à dispensa do licenciamento ambiental no âmbito estadual, é CORRETO afirmar:

A dispensa exime o empreendedor do dever de obter junto aos órgãos competentes os atos autorizativos para realizar intervenções ambientais ou para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, se necessários.

Ficam dispensadas as atividades ou empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados na Listagem de Atividades do Anexo Único da Deliberação Normativa.

Nesta situação basta providenciar somente o LAS – Licenciamento Ambiental simplificado.

Os empreendedores neste enquadramento ficam sujeitos obrigatoriamente à Autorização Ambiental de Funcionamento pelo órgão ambiental estadual competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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