À luz do Decreto nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e considerando sua articulação com os fundamentos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as diretrizes do federalismo cooperativo e as abordagens contemporâneas da alfabetização, analise as assertivas a seguir e com base exclusivamente no disposto do referido decreto(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Question

A

O CNCA é apresentado como mecanismo de transferência voluntária condicionada, exigindo comprovação integral das metas de alfabetização previamente alcançadas para liberar recursos federais, o que não corresponde ao decreto, que não cria tal forma de vinculação obrigatória.

B

O CNCA supostamente centraliza no MEC a definição nacional das metodologias de alfabetização, impondo execução padronizada aos entes subnacionais, porém o decreto não estabelece essa centralização, respeitando autonomia federativa e cooperação entre os sistemas de ensino.

C

O CNCA atribui exclusivamente às instituições de ensino superior credenciadas a formação continuada dos professores alfabetizadores, proibindo redes estaduais e municipais de organizar percursos formativos, mas essa vedação não consta no decreto, que prevê cooperação federativa.

D

O CNCA é descrito como tendo foco prioritário nos estudantes do 1º ao 5º ano com níveis insuficientes, priorizando recomposição baseada em avaliações externas estaduais, mas tal definição não aparece no decreto, que concentra sua atuação nos três primeiros anos do Ensino Fundamental.

E

O CNCA compreende a alfabetização como direito de aprendizagem no ciclo inicial, articulando leitura, escrita e matemática nos três primeiros anos e organizando ações de prevenção, intervenção e recomposição para garantir equidade e reduzir desigualdades entre os estudantes.

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Alternativa [E] O CNCA compreende a alfabetização como direito de aprendizagem no ciclo inicial, articulando leitura, escrita e matemática nos três primeiros anos e organizando ações de prevenção, intervenção e recomposição para garantir equidade e reduzir desigualdades entre os estudantes.  Gabarito: EFundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar qual alternativa reproduzia o núcleo normativo dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 11.556/2023, e não as hipóteses inventadas pelas demais.Tema central: escopo do CNCAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao CNCA um mecanismo de transferência voluntária condicionada à comprovação integral prévia de metas para liberação de recursos federais. A base informa que esse vínculo obrigatório não aparece como elemento constitutivo do Compromisso no decreto.BErradaEstá errada porque desloca o debate para uma suposta centralização metodológica nacional pelo MEC. O decreto, conforme a base, estrutura o Compromisso por adesão, cooperação e conjugação de esforços entre os entes federados, sem impor metodologia única padronizada.CErradaEstá errada porque cria exclusividade das instituições de ensino superior na formação continuada e ainda supõe proibição às redes estaduais e municipais de organizar percursos formativos. A base é expressa ao afirmar que o decreto não traz essa exclusividade nem essa vedação.DErradaEstá errada porque redefine o foco normativo da política para estudantes do 1º ao 5º ano com níveis insuficientes e para recomposição baseada em avaliações externas estaduais. Segundo a base, o decreto concentra a atuação nos anos iniciais, especialmente do 1º ao 3º ano, e não formula esse recorte como definição central.ECertaA alternativa E é a que corresponde ao núcleo normativo do decreto: o Compromisso é instituído para garantir o direito à alfabetização das crianças, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, com foco nos anos iniciais do ensino fundamental, especialmente nos três primeiros anos, e com ações de prevenção, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, voltadas à redução das desigualdades educacionais.Pegadinha da questãoA confusão real foi inserir, nas alternativas erradas, conteúdos que parecem plausíveis em políticas educacionais — financiamento condicionado, centralização metodológica, exclusividade formativa e foco ampliado até o 5º ano — embora não estejam previstos no decreto, enquanto o enunciado mandava decidir exclusivamente pelo texto normativo.Dica para questões semelhantesQuando a questão manda decidir exclusivamente pelo decreto, elimine alternativas que acrescentem mecanismos, exclusividades ou condicionamentos não expressos no texto.Em normas de política pública educacional, diferencie cooperação federativa de imposição centralizada: adesão e conjugação de esforços não equivalem a padronização obrigatória.Para identificar a correta, procure a alternativa que reproduz finalidade, público-foco e linhas de ação da norma; aqui, esses três eixos estavam nos arts. 1º e 2º.

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Gabarito: E

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