Com base no disposto na Lei Complementar no 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), acerca do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.

Question

Com base no disposto na Lei Complementar n^o 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), acerca do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil abrange as contravenções imputadas ao servidor.

B

Atos omissivos não são capazes de ensejar a responsabilidade civil do servidor.

C

As sanções penais e administrativas caracterizam-se por serem dependentes entre si.

D

A perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.

E

O servidor que pratica ato culposo, mesmo que resulte em prejuízo ao erário, está isento de responsabilidade.

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erla sueli · Accepted Answer

Alternativa [D] A perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar. Art. 185

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Com base no disposto na Lei Complementar no 840/2011 (Regime...

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