O Decreto nº 11.556/2023, ao operacionalizar o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estrutura seus eixos de ação sobre a articulação entre avaliação diagnóstica, formação docente, materiais pedagógicos e gestão interfederativa, tensionando concepções distintas de alfabetização e de papel do Estado na garantia desse direito. Considerando os eixos de ação, os instrumentos de monitoramento e o regime de colaboração previstos no decreto, à luz da produção científica sobre alfabetização e políticas educacionais, e com base exclusivamente no disposto do Decreto nº 11.556/2023 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Question

A

O CNCA articula avaliação diagnóstica e formação docente como eixos interdependentes, reconhecendo que o uso pedagógico dos dados avaliativos pelos professores alfabetizadores é condição para que o monitoramento das aprendizagens produza intervenções efetivas e contextualizadas nos percursos de cada estudante.

B

O decreto determina que escolas localizadas em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica recebam, de forma automática e sem necessidade de adesão formal, todos os recursos e ações previstos no CNCA, reconhecendo a urgência redistributiva como critério de aplicação prioritária da política.

C

O regime de colaboração previsto no decreto atribui aos estados a responsabilidade de redistribuir os recursos federais recebidos para os municípios de seu território, cabendo às secretarias estaduais de educação definir os critérios de priorização entre redes municipais com base em seus próprios indicadores de desempenho.

D

O decreto estabelece que os materiais didáticos distribuídos no âmbito do CNCA devem adotar referenciais teóricos baseados no método fônico de alfabetização, em consonância com as evidências científicas reconhecidas pelo MEC como fundamento da política nacional de alfabetização vigente.

E

O monitoramento das metas do CNCA é realizado pelo Comitê Gestor Nacional, composto por representantes do MEC e dos conselhos nacionais de secretários de educação, sendo vedada a participação de organizações da sociedade civil para preservar a imparcialidade técnica das avaliações de resultado.

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Alternativa [A] O CNCA articula avaliação diagnóstica e formação docente como eixos interdependentes, reconhecendo que o uso pedagógico dos dados avaliativos pelos professores alfabetizadores é condição para que o monitoramento das aprendizagens produza intervenções efetivas e contextualizadas nos percursos de cada estudante.  Gabarito: AFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar a compatibilidade da alternativa com a articulação entre avaliação da aprendizagem, monitoramento e regime de colaboração prevista no Decreto nº 11.556/2023, sem acrescentar comandos não previstos no texto.Tema central: Eixos estruturantes, monitoramento e regime de colaboração no CNCAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque traduz, em termos compatíveis com o decreto, a articulação normativa entre avaliação e formação. O Decreto nº 11.556/2023 prevê a articulação dos sistemas de avaliação da aprendizagem para apoiar a tomada de decisões na rede, na escola e no processo de ensino-aprendizagem, com instrumentos diversificados de avaliação, e também prevê assistência técnica e financeira para formação de professores e gestores. Além disso, os resultados das avaliações periódicas destinam-se ao monitoramento do processo de alfabetização e ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula. Por isso, a ideia de uso pedagógico dos dados avaliativos vinculada a intervenções efetivas é compatível com o decreto, ainda que a alternativa não reproduza literalmente seus artigos.BErradaEstá errada porque o decreto exige adesão voluntária e formal do ente federativo ao Compromisso, mediante termo; não existe recebimento automático de recursos e ações sem adesão. Os critérios de priorização adotados pela União para destinação do apoio não eliminam essa exigência formal.CErradaEstá errada porque o decreto não atribui aos estados a função de redistribuir recursos federais aos municípios nem autoriza secretarias estaduais a criar critérios próprios de priorização entre redes municipais. O regime de colaboração e a instituição do Ceec organizam a gestão interfederativa, mas não criam esse poder de repartição autônoma de recursos federais.DErradaEstá errada porque o decreto não impõe método fônico nem adota referencial teórico único para os materiais didáticos do CNCA. Ao contrário, ao tratar dos materiais didáticos suplementares, o texto determina observância da pluralidade de métodos pedagógicos.EErradaEstá errada por dois motivos concretos: a composição indicada na alternativa não corresponde ao decreto, que inclui MEC, Consec, Consed e Undime, e não apenas MEC e 'conselhos nacionais de secretários'; além disso, não há vedação à participação de outras entidades, pois o decreto admite convite a representantes de órgãos e entidades públicos e privados, sem direito a voto.Pegadinha da questãoA questão misturou afirmações parcialmente plausíveis com acréscimos que o decreto não faz: automaticidade sem adesão, poder estadual para redistribuir recursos federais, método fônico obrigatório e exclusão de outras entidades da instância nacional.Dica para questões semelhantesEm questão sobre decreto, elimine alternativas que acrescentem obrigação, vedação ou competência não prevista expressamente no texto normativo.Quando a norma tratar de colaboração interfederativa, não presuma redistribuição de recursos ou poder decisório autônomo dos estados sem comando expresso.Se o texto legal falar em pluralidade de métodos, descarte alternativas que imponham método único.Alternativa interpretativa pode ser correta quando seu núcleo coincide com a função normativa dos dispositivos, mesmo sem reprodução literal.

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O Decreto nº 11.556/2023, ao operacionalizar o Compromisso N...

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Gabarito: A

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