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Q4070337
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 14.113 de 2020 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |
Q4070337 Pedagogia
Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A Lei nº 14.113/2020 estabelece que parte dos recursos do FUNDEB deve ser destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo aqueles que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional nas unidades escolares.
(__) O novo FUNDEB prevê a instituição de conselhos de acompanhamento e controle social, compostos por representantes de diferentes segmentos, com a finalidade de fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.
(__) A Lei nº 14.113/2020 dispõe que os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para pagamento de despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, vedando sua aplicação em finalidades estranhas à educação básica pública.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão exigia confrontar cada afirmativa apenas com a Lei nº 14.113/2020; nesse recorte, a 1ª não se confirma, ao passo que a 2ª e a 3ª se ajustam ao texto legal, resultando em F, V, V.

Tema central: Destinação de recursos do Fundeb, CACS-Fundeb e uso em MDE
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exige V na 1ª afirmativa, que é a proposição incompatível com a leitura estrita adotada no gabarito oficial.
B
Errada
Está errada porque marca a 2ª afirmativa como falsa, embora ela reproduza o art. 33 sobre os conselhos de acompanhamento e controle social.
C
Errada
Está errada porque trata a 1ª afirmativa como verdadeira e a 2ª como falsa, contrariando a sequência correta da questão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à sequência F, V, V. A 2ª afirmativa está de acordo com o art. 33, que prevê conselhos de acompanhamento e controle social para fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb. A 3ª afirmativa também coincide com o art. 29, que destina os recursos a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública e veda uso estranho a essa finalidade. Já a 1ª é falsa porque, para seguir a leitura legal estrita adotada pelo gabarito oficial, não se pode afirmar de forma geral que a parcela mínima remuneratória do art. 26 inclui os que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
E
Errada
Está errada porque, além de depender de V na 1ª afirmativa, marca a 3ª como falsa, apesar de ela ter suporte no art. 29.
Pegadinha da questão
A confusão real foi misturar a existência de profissionais de apoio no sistema educacional com a ideia de que eles estariam automaticamente abrangidos, de forma geral, pela parcela mínima obrigatória de remuneração do art. 26.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mandar usar exclusivamente a lei, compare cada afirmativa com o dispositivo indicado e evite completar o texto legal com noções amplas não expressas nele.
  • Em Fundeb, se a afirmativa tratar de conselho, confira se menciona fiscalização da distribuição, transferência e aplicação dos recursos, porque esse é o núcleo do art. 33.
  • Se a afirmativa tratar do uso dos recursos, verifique se ela respeita a finalidade de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública e a vedação de uso estranho a essa finalidade.
  • Em itens sobre remuneração mínima, não amplie automaticamente o alcance subjetivo da regra sem apoio textual claro no dispositivo cobrado.

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Comentários

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item a correto.

vvv

(F) – A lei determina que pelo menos 70% dos recursos anuais do FUNDEB sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Contudo, o texto legal especifica que se trata de profissionais da educação docentes e demais profissionais da educação básica (como pedagogos, coordenadores, diretores etc.), não incluindo funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. Portanto, a afirmativa está incorreta.

(V) – O FUNDEB prevê a instituição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB), compostos por representantes de diversos segmentos (professores, diretores, pais, estudantes, conselhos municipais, estaduais etc.), com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo. Correto.

(V) – A lei dispõe que os recursos do FUNDEB devem ser aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica pública, sendo vedada sua utilização em finalidades estranhas a essa área. Correto

não entendi o pq de a banca dar outro gabarito... questão anulada?

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