O artigo 60 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária ...

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Q4344951 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O artigo 60 da Lei Orgânica do município de Nova Candelária expressa que saúde é um direito de todos e as ações para alcançar esse objetivo serão definidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com recursos orçamentários, conforme descrito corretamente na alternativa.
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