O Porto Organizado de Santana-AP, conforme o Ato Declaratóri...

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Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário |

Q3272402 Legislação Estadual

O Porto Organizado de Santana-AP, conforme o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, não está autorizado à operação de

entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.

atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.

embarque de viajantes saindo da Área de Livre Comércio (ALC).

atracação de embarcação dos ribeirinhos.

despacho de importação para consumo ou de exportação definitiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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