Gabarito: C) II e III, apenas.

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão aborda as atribuições do Presidente da Comissão de Ética no âmbito do Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A base normativa está no Art. 14 do referido Código:

“Compete ao Presidente da Comissão de Ética: I – determinar a instauração de processo de apuração de prática contrária ao preceituado neste Código e a execução das respectivas diligências; II – delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão de Ética.”

2. Explicação do Tema Central:

No âmbito dos Tribunais, a Comissão de Ética possui papel fundamental na análise de condutas e infrações ao Código de Ética. O Presidente exerce funções específicas para garantir a efetividade do órgão. Conhecer esses limites e diferenciações é fundamental para o concurso, especialmente para cargos administrativos.

3. Exemplo prático:

Imagine que um servidor é denunciado por conduta antiética. Cabe ao Presidente da Comissão determinar a instauração do processo (II). Para organizar melhor os trabalhos, ele pode delegar a um integrante específico a condução de certas diligências (III).

4. Justificativa da Alternativa Correta (C):

São atribuições expressas do Presidente da Comissão de Ética: II - Determinar a instauração de processo e executar diligências; III - Delegar tarefas específicas.

Essas competências constam literalmente do art. 14 do Código de Ética. Não há referência à possibilidade de decisão unilateral em casos urgentes sem aceitação posterior da Comissão (item I).

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) I, II e III – Errada. O item I não está previsto na lei.
B) I e II, apenas – Errada. O item I não é atribuição do Presidente.
D) II, apenas – Parcialmente correta. Faltou o item III, que também é atribuição.
E) I e III, apenas – Errada. O item I não é previsto.

Note que há uma pegadinha: o item I pode induzir ao erro sugerindo poderes excepcionais ao Presidente, o que não consta no texto legal. Sempre confira o que está literalmente no artigo!

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