Conforme a Lei 13.146/2015, A pessoa com deficiência NÃO te...

Atendimento em algumas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Recebimento de restituição de imposto de renda.

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.