A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois...

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Q3916573
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Mastologia |
Q3916573 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

Tema central: Sistema Único de Saúde - participação social
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, o dispositivo legal citado apenas indica os segmentos representados — governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários — e não fixa composição de 25% para cada um.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I coincide com o art. 1º, § 1º, ao prever que a Conferência de Saúde se reunirá a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III coincide com o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. A assertiva II contraria o art. 1º, § 2º, pois o Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, e a lei não fixa composição de 25% para cada segmento.
C
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva II, que está em desacordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, tanto pela natureza do Conselho de Saúde quanto pela composição percentual indevidamente atribuída à lei.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: exclui a assertiva I, embora ela esteja expressamente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, e inclui a assertiva II, que contraria o art. 1º, § 2º.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: substituir o caráter "deliberativo" do Conselho de Saúde por "consultivo" e tratar a paridade dos usuários como se a lei impusesse divisão fixa de 25% para cada segmento, o que não está no art. 1º, § 2º.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade do art. 1º: Conferência é a cada quatro anos; Conselho é permanente e deliberativo.
  • Paridade dos usuários não significa igualdade percentual entre todos os segmentos isoladamente, mas em relação ao conjunto dos demais segmentos.
  • Se a alternativa atribuir à lei percentuais específicos de composição sem isso constar do dispositivo cobrado, elimine-a.
  • Em itens sobre Conselho de Saúde, erro na natureza do órgão já basta para invalidar a assertiva, mesmo que outras partes estejam corretas.

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