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Q3155060
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Operador de Máquinas |
Q3155060 Direito Processual Penal
Sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que completou 18 anos em agosto de 2024, assinale a afirmativa INCORRETA.
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