O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Ou Alternativa B: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa C: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde.  Ou Alternativa D: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A alternativa A reproduz essa definição legal em essência, o que a torna correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está de acordo com o conceito jurídico expresso de Região de Saúde no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O item acerta os elementos normativos decisivos: espaço geográfico contínuo, agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitação por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes compartilhadas, com a finalidade de integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde.BErradaEstá errada por contrariar o rol legal expresso das Portas de Entrada. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, dispõe literalmente: "Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto." Além disso, o art. 8º estabelece: "Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço." Logo, a palavra "exclusivamente" torna o item falso, porque o decreto prevê quatro portas, e não apenas duas.CErradaEstá errada porque altera a natureza jurídica do COAP prevista no decreto. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, define: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: VI - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde." A alternativa fala em "acordo de adesão voluntária" e em "assinatura facultativa", qualificações que não constam da definição normativa usada para resolver a questão. Conforme a base, a incorreção decorre dessa desconformidade com a literalidade do art. 2º, VI.DErradaEstá errada porque cria restrição normativa inexistente. O Decreto nº 7.508/2011, art. 7º, prevê: "Art. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores." Isso revela organização regional e interfederativa, não exclusividade de gestão direta estadual. Além disso, a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º, dispõe literalmente: "§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." Portanto, é juridicamente falso afirmar que as RAS são compostas exclusivamente por serviços estatais estaduais e que serviços municipais e privados estariam excluídos.Pegadinha da questãoA banca explorou itens com palavras de fechamento indevido do sistema normativo: em B, "exclusivamente" reduz um rol legal que tem quatro Portas de Entrada; em C, substitui "acordo de colaboração" por "adesão voluntária"; em D, inventa exclusividade estadual e exclui participação municipal e privada complementar.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa reproduz conceito legal expresso; aqui, a definição de Região de Saúde resolve diretamente o item correto.Desconfie de alternativas que fechem o rol com termos como "exclusivamente" quando o decreto traz enumeração expressa mais ampla, como no art. 9º sobre Portas de Entrada.No COAP, o critério decisivo é a definição normativa do art. 2º, VI: acordo de colaboração entre entes federativos, com responsabilidades, metas, indicadores, recursos e fiscalização.Nas Redes de Atenção à Saúde, não aceite restrições a serviços estaduais se a base normativa aponta organização regional interfederativa e participação privada complementar no SUS.

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O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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