A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaçã...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Mastologia |
Q3916568
Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 4º e 6º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."; "§ 6° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."
Tema central: Sistema Único de Saúde - SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no prazo: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 determina que a Conferência de Saúde se reúna a cada 4 anos, e não a cada 2 anos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque apenas as assertivas I e III estão em conformidade com a Lei nº 8.142/1990. A I encontra amparo no art. 1º, § 6º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde; a III corresponde ao art. 1º, § 4º, que prevê a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. A II está incorreta porque o art. 1º, § 1º, determina reunião da Conferência de Saúde a cada 4 anos, e não a cada 2 anos.
C
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva II, que contraria diretamente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 quanto à periodicidade quadrienal da Conferência de Saúde.
D
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a assertiva II, mas ela é juridicamente falsa: a lei prevê reunião da Conferência de Saúde a cada 4 anos. Além disso, a alternativa exclui indevidamente as assertivas I e III, que têm previsão expressa nos §§ 6º e 4º do art. 1º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei fala em 4 anos, mas a assertiva II afirmou 2 anos. Também exigiu leitura precisa da paridade, que é dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Dica para questões semelhantes
- Em Lei nº 8.142/1990, confira literalmente três pontos recorrentes: periodicidade da Conferência, paridade dos usuários e representação institucional no Conselho Nacional de Saúde.
- Se a alternativa trouxer prazo, compare com o texto legal exato: aqui, a Conferência de Saúde é quadrienal.
- Na paridade, leia a fórmula completa da lei: usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
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