Comentário de Gabarito – Direitos Sociais (Assistência Social – Art. 203, CF/88)

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda os objetivos da assistência social, previstos no art. 203 da Constituição Federal de 1988. Este artigo estabelece as diretrizes fundamentais para as políticas públicas na área, sendo essencial para cargos ligados ao Serviço Social.

2. Citação da legislação:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;
V – garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso...

3. Tema central e conhecimentos aplicáveis:
O tema exige conhecer quais são, de forma cumulativa, os objetivos da assistência social, não apenas alguns ou de modo isolado. Atenção à literalidade e abrangência da norma constitucional!

4. Exemplo prático:
Imagine uma idosa sem condições de prover seu sustento e sem auxílio de familiares. Ela pode requerer o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF – o BPC/LOAS, que garante um salário mínimo para idosos em situação de vulnerabilidade social.

5. Justificativa da alternativa correta (E):
Alternativa E é correta porque abrange todos os objetivos do art. 203 da CF/88, exatamente como previsto na lei. A questão buscava a opção mais completa, o que a torna a escolha apropriada.

6. Erros das alternativas incorretas:

• A: Limita-se apenas à proteção familiar e etária, desconsiderando os demais objetivos.
• B: Reduz a assistência social ao amparo de crianças/adolescentes, sendo muito restritiva.
• C: Cita apenas integração ao trabalho e habilitação, não abrangendo todos os incisos do art. 203.
• D: Trata unicamente do benefício ao idoso, esquecendo as demais diretrizes.

7. Pegadinha:
Fique atento! Muitas bancas tentam confundir com frases parcialmente corretas, omitindo pontos da norma. Procure sempre a alternativa que melhor reproduz a totalidade dos objetivos legais!

8. Jurisprudência relevante:
Segundo o STF (RE 567985), a interpretação do art. 203 deve ser feita de modo a ampliar a proteção social ao vulnerável, questionando requisitos excessivamente restritivos.

9. Doutrina:
Segundo Sarlet, a assistência social visa assegurar o mínimo existencial, fundamento para uma sociedade mais justa.

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CF/88

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.