Alternativa correta: E – Determinar a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, limitada a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social.

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda a função dos Conselhos Municipais do Idoso ou de Assistência Social no contexto da proteção dos direitos da pessoa idosa, especialmente quanto à definição das normas de participação financeira do idoso em entidades de longa permanência. Esse tema é fundamental em concursos porque envolve conhecimento prático da legislação sobre proteção social.

2. Resumo teórico:

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) determina que o idoso pode contribuir para o custeio de entidades de longa permanência, mas tal participação é limitada a 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial. A definição desta cobrança e sua fiscalização cabem aos Conselhos Municipais, garantindo que os direitos do idoso sejam respeitados e que não haja violação de sua dignidade ou abuso.

Fonte: Estatuto do Idoso, art. 35, §1º.

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E está correta porque o Conselho Municipal do Idoso ou o de Assistência Social tem, sim, a atribuição legal de deliberar sobre a contribuição financeira do idoso para o custeio da entidade, respeitando o limite de 70% do benefício, conforme determina o Estatuto do Idoso.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A – Definir as regras para participação do idoso no custeio da entidade: Incorreta, pois o conselho não cria as regras, apenas regulamenta limites já estabelecidos em lei.
• B – Garantir a autonomia do idoso em todas as situações: Incorreta, pois a autonomia é um direito, mas nem sempre absoluta, especialmente em contextos de proteção e vulnerabilidade.
• C – Estabelecer políticas de longa permanência para idosos: Incorreta, pois o conselho fiscaliza e delibera, mas não é o órgão responsável por criar políticas públicas de longa permanência.
• D – Fiscalizar o funcionamento das entidades de longa permanência: Parcialmente correta, pois é função do conselho fiscalizar, mas não é a finalidade destacada pelo estatuto na questão apresentada.

5. Estratégia de interpretação:

Leia atentamente os verbos de cada alternativa (“definir”, “garantir”, “estabelecer”, “fiscalizar”, “determinar”). Opte sempre pela resposta mais objetiva e alinhada à letra da Lei, evitando generalizações ou extrapolações do texto legal.

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