Alternativa correta: D - Responsabilidade das pessoas encarregadas de cuidar de crianças e adolescentes na notificação de suspeitas de maus-tratos.

1. Tema central da questão

Esta questão trata da proteção social à criança e ao adolescente, especialmente da responsabilidade na notificação de suspeitas de maus-tratos. O foco recai sobre o que determina o parágrafo único do Art. 70-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação central para quem estuda a área.

2. Resumo teórico

O ECA, Lei nº 8.069/1990, é o principal marco legal de proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil. O Art. 70-B reafirma o dever de prevenção e proteção frente a qualquer forma de violência. O parágrafo único desse artigo determina que qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar ou educar crianças e adolescentes tem obrigação legal de notificar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos. Isso amplia o rol de responsabilidades para além dos profissionais de saúde, incluindo, por exemplo, professores, cuidadores, e familiares.

Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 70-B, Parágrafo Único.

3. Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta pois expressa fielmente o sentido do artigo citado: não apenas profissionais de saúde, mas todas as pessoas responsáveis pelo cuidado, educação ou tratamento de crianças e adolescentes devem notificar suspeitas de maus-tratos. Esta medida visa garantir a proteção integral e a efetividade das políticas públicas de prevenção à violência.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Limita a responsabilidade aos profissionais de saúde, o que contraria o ECA, pois a obrigação é mais ampla.
• B: Restringe a notificação aos órgãos governamentais; porém, a lei fala de qualquer responsável.
• C: Confunde o dever de notificar com a prevenção pela família. A lei fala de notificação por quem cuida, não apenas pela família.
• E: Afirma exclusão das entidades privadas, o que também está incorreto, pois todas as entidades têm dever de proteção.

5. Estratégia de interpretação

Observe palavras restritivas como "exclusiva", "apenas", "exclusão". O ECA é inclusivo: responsabilidades são ampliadas para proteção. Atente a quem é designada a obrigação na lei: todas as pessoas encarregadas do cuidado.

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