I

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

II

A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

III

Haverá posse nos casos de provimento por nomeação, reversão e reintegração.

IV

A gratificação de Natal corresponderá a um mês de salário mensal, equivalente ao que for recebido em novembro do ano correspondente.