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Q1677423
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677423 Direito Constitucional
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
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