Para a propositura da ação declaratória de constitucionalida...

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Q1677423

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677423 Direito Constitucional

Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,

a ação poderá ser proposta no prazo decadêncial de 120 dias.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.

a ação podará ser proposta a qualquer tempo.

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.

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