Alternativa correta: E - Assegurar o devido processo legal em casos de denúncia.

1. Tema central da questão:

Esta questão trata do objetivo principal do Código Processual de Ética do Assistente Social. Entender esse tema é fundamental, pois as normas processuais éticas garantem que qualquer denúncia envolvendo um profissional seja tratada de maneira justa, imparcial e com respeito aos direitos das partes envolvidas.

2. Resumo teórico:

O Código Processual de Ética do Assistente Social, aprovado pela Resolução CFESS nº 469/2005, define os parâmetros para a apuração de infrações éticas na profissão. Ele visa assegurar a observância do devido processo legal, que é o direito de toda pessoa de ser ouvida, apresentar defesa e ter um julgamento justo, conforme os princípios constitucionais e o próprio Código de Ética Profissional.

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E é a correta porque o principal objetivo do Código Processual de Ética é garantir que, ao ser instaurado um processo ético-disciplinar, tanto o acusado quanto o denunciante tenham seus direitos resguardados, especialmente o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso está de acordo com os princípios estabelecidos tanto pela Constituição Federal (art. 5º, LV) quanto pelas normas próprias do serviço social.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A - Regular o exercício da profissão: Esta é função do Código de Ética Profissional do Assistente Social, não do Código Processual de Ética.
• B - Proteger os usuários dos serviços sociais: Embora a proteção ao usuário seja importante, o foco do Código Processual é garantir um julgamento justo ao assistente social, não aos usuários diretamente.
• C - Garantir o direito à defesa do assistente social: Apesar de assegurar esse direito ser parte do processo, o objetivo central é mais amplo: garantir o devido processo legal para todos os envolvidos.
• D - Estabelecer punições para infrações éticas: O Código Processual define como o processo ocorre, não as punições em si, que são previstas no Código de Ética.

5. Estratégias para interpretação:

Note palavras-chave como "processual" e "devido processo legal". Evite confundir conceitos entre o Código de Ética (que regula condutas) e o Código Processual (que organiza como as denúncias e julgamentos são feitos). Atenção às alternativas que parecem corretas, mas restringem o foco ou confundem funções distintas!

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