A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir:

I. Acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior.
II. Oferta do atendimento educacional especializado; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão.
III. Participação da família e da comunidade, acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação.
IV. Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas; ressarcimento de prejuízos causados pelo não cumprimento das diretrizes das políticas públicas.

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