Segundo Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a fixação d...

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Q111298

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q111298 Direito do Trabalho

Segundo Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco,

não possui qualquer validade, passível de anulação em razão da patente ilegalidade e transparência inconstitucional.

só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante autorização expressa válida pelo prazo máximo de seis meses.

só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante autorização expressa válida pelo prazo máximo de doze meses.

deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.

só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante portaria válida pelo prazo máximo de três meses, prorrogável por mais seis meses.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Segundo Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a fixação d...

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