A organização dos períodos letivos conforme determinação dos Conselhos Municipais de Educação.

A adequação do tempo da carga horária anual de acordo com as demandas administrativas das redes de ensino.

Carga horária mínima anual de 1.000 horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas por, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Carga horária mínima anual de 800 horas, tanto para o ensino fundamental quanto para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar.

Carga horária mínima anual de 800 horas para o ensino fundamental e de 1.000 horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.