Com relação às políticas públicas e especialmente o apoio às...

  Art. 2^o O Conselho Monetário Nacional - CMN, regulamentará o disposto nesta Lei, estabelecendo, no mínimo:

        I - o percentual de direcionamento de recursos de que trata o caput do art. 1^o;

        II - os critérios para enquadramento das pessoas físicas de que trata a alínea a do inciso I do art. 1^o;

        III - os critérios para o enquadramento dos microempreendedores de que trata a alínea b do inciso I do art. 1^o;

        IV - os critérios para a seleção das pessoas de baixa renda de que trata a alínea c do inciso I do art. 1^o;

        V - a taxa de juros máxima para os tomadores de recursos e o valor máximo da taxa de abertura de crédito;

        VI - o valor máximo do crédito por cliente, que não poderá ser superior a R$ 1.000,00 (mil reais);

        VI - o valor máximo do crédito por cliente; (Redação dada pela Lei nº 11.110, de 2005)

        VII - o prazo mínimo das operações;

        VIII - os critérios para o repasse dos recursos da exigibilidade de que trata o art. 1^o para aplicação por parte de outra instituição financeira;

        IX - os critérios para aquisição de créditos de outra instituição financeira ou de outras entidades especializadas em operações de microcrédito que atendam às condições fixadas no art. 1^o; e

        X - o prazo de adaptação das instituições financeiras ao disposto nesta Lei.