o âmbito da competência legislativa concorrente, a superven...

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Q2777893 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

o âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.

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