Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afi...

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Q288139

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288139 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.

O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.

Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5^oda CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

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