Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Se ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
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Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965911
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.