Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda requisitos e funcionamento da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, conforme disciplinado pela Lei Orgânica do Município. O foco é identificar condições de elegibilidade e regras internas do Poder Legislativo Municipal.

Base Legal

A legislação utilizada é a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, notadamente o art. 14, que expressamente determina:

“Art. 14. São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador: (...) III - o alistamento eleitoral; (...)"

Conforme a Constituição Federal, art. 14, § 3º, também exige-se o alistamento eleitoral como requisito de elegibilidade.

Explicação do Tema Central

Para ser Vereador, o cidadão deve cumprir certos requisitos, entre eles o alistamento eleitoral, que comprova o direito de votar e ser votado. O tema é recorrente em concursos e cobra conhecimento literal dos dispositivos legais.

Exemplo Prático

Se um candidato pretende concorrer ao cargo de Vereador em Nova Iguaçu e não está alistado como eleitor, estará ILEGÍVEL, pois não preenche uma das condições fundamentais exigidas por lei.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta, porque o alistamento eleitoral é, de fato, uma das condições de elegibilidade diretamente prevista na Lei Orgânica e na Constituição Federal. O STF (RE 129392) reafirma a constitucionalidade dessa exigência.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada. O mandato de vereador é de 4 anos, não de 2, conforme padrão nacional e disposto na Lei Orgânica Municipal.

C) Errada. As sessões são públicas, exceto em casos graves, mediante deliberação de maioria absoluta, não 2/3 dos vereadores.

D) Errada. O escrutínio nas deliberações do plenário, como regra, é aberto e não secreto, garantindo transparência ao processo legislativo.

Pegadinhas e Estratégias

Atente-se para palavras-chave como “mandato de 2 anos” ou “sessões fechadas”, pois distorcem o texto legal. A literalidade da lei é fundamental para não cair em distrações.

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