Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Mun...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: Geografia - Edital nº 39 |
Q4349027
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do
Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e graduação previstas na legislação
federal, sem prejuízo da ação penal cabível?