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Q4446853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A participação em atividades de aperfeiçoamento profissional pode contribuir para o aprimoramento das atribuições exercidas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social. No Município de Redentora, a Lei Municipal nº 2.974/2025 (Estrutura do Regime Próprio de Previdência Social) estabelece diretrizes para os procedimentos de autorização e concessão para a participação em cursos, treinamentos, congressos ou similares. Com base nas previsões da Lei, analise as assertivas a seguir:



I. É assegurada aos membros do Conselho Municipal de Previdência Social, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, ao Gestor dos Recursos Financeiros e aos servidores segurados pelo Fundo de Previdência a participação em eventos relacionados às atribuições do cargo ou da função desempenhada.
II. A autorização para participação nos eventos de aperfeiçoamento, observado o limite estabelecido pela Lei por exercício e por participante, compete ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social.

III. A participação em eventos de aperfeiçoamento que ultrapasse o limite estabelecido pela Lei deverá ser previamente autorizada pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social.



Quais estão corretas?

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