Tema Jurídico: A questão aborda a responsabilidade ambiental, especificamente no contexto da Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O foco é o Art. 29, que trata dos crimes contra a fauna silvestre, impondo sanções a quem praticar atos como matar, capturar ou comercializar animais sem autorização.

Legislação Aplicável: O Art. 29 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que é crime "matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida". Também especifica as penas para quem impede a procriação da fauna, danifica abrigos ou comercializa animais sem permissão.

Explicação do Tema Central: A questão requer o entendimento de quais ações configuram crime ambiental segundo o Art. 29. A interpretação correta dos incisos é essencial para determinar quais alternativas estão corretas, considerando o que é ou não permitido pela lei.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa captura e vende papagaios sem autorização. Segundo o Art. 29, essa ação é considerada crime, pois envolve a comercialização de espécimes da fauna silvestre sem permissão.

Justificativa da Alternativa Correta (D - Estão corretas somente II e III):

A alternativa correta é a letra D. Isso porque:

• Inciso II: Fala sobre modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural, o que é considerado crime ambiental.
• Inciso III: Descreve a venda, exposição à venda, entre outros atos relacionados a ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre sem autorização, também configurando crime.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Inclui o Inciso I, que está incorreto, pois a redação diz "com licença, autorização ou em desacordo com a obtida", mas a questão aborda a falta de autorização. Portanto, não se aplica à situação de crime sem autorização.
• Alternativa B: Está errada por incluir o Inciso I, que já discutimos não ser aplicável.
• Alternativa C: Exclui o Inciso III, que é um componente essencial dos crimes descritos no Art. 29.

Para evitar pegadinhas, é importante ler cuidadosamente os incisos e entender em quais contextos eles se aplicam às situações de crime ambiental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, com licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

pra vc, assim como eu, leu "sem licença" , tmj