No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e s...
No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades
privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas
receberem ou não recursos públicos.
ERRADO
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
♦ aplica-se toda a administração pública direta e indireta, seja de direito público ou privado
♦ aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos, referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação
- ao contrário, portanto, a mencionada Lei não se aplica às entidades privadas com fins lucrativo