Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

       I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

       II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

       III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

       IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

       V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

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GABARITO: B - Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.