No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12....

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Q3877391
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Arquivista |
Q3877391 Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 45: "Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III." A alternativa C corresponde a esse comando legal, ao prever legislação própria municipal para regras específicas de acesso à informação e recursos.

Tema central: Competência normativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega a transparência ativa. A Lei nº 12.527/2011, art. 8º, caput, dispõe: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." Portanto, os Municípios não divulgam essas informações apenas quando provocados pela sociedade civil.
B
Errada
Está errada porque afirma o oposto do decreto regulamentador. O Decreto nº 7.724/2012, art. 13, prevê: "Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade." Logo, pedidos desproporcionais e desarrazoados podem ser negados.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o regime jurídico fixado no art. 45 da Lei nº 12.527/2011. A LAI não deixa essa disciplina à livre escolha dos Municípios: ela determina que eles editem legislação própria, respeitando as normas gerais da lei, para definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos. O fundamento é legal e direto, sem depender de construção interpretativa adicional.
D
Errada
Está errada porque combina um trecho correto com um prazo legal falso. De fato, a Lei nº 12.527/2011, art. 31, caput, estabelece: "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais." Mas o art. 31, § 1º, I, fixa que essas informações "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção". Assim, a alternativa erra ao indicar 30 anos.
E
Errada
Está errada por adulterar a fórmula legal. A Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I, consagra: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;". A alternativa troca "geral" por "parcial", o que contraria a literalidade da lei.
Pegadinha da questão
A banca misturou alternativas quase literais com pequenas alterações decisivas: em uma trocou a transparência ativa por divulgação apenas mediante pedido, em outra inverteu a regra sobre pedidos desproporcionais, em outra manteve o caput correto sobre informações pessoais mas falsificou o prazo de 100 para 30 anos, e em outra substituiu a expressão legal exata "preceito geral" por "preceito parcial".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa tratar de competência de Estados, DF e Municípios na LAI, confira se ela reproduz o art. 45: legislação própria, observadas as normas gerais da lei, para definir regras específicas.
  • Em LAI, teste sempre se a banca respeitou a transparência ativa: informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas independentemente de requerimento.
  • Desconfie de alternativas com trecho inicial correto e detalhe final alterado, especialmente em prazos e expressões literais como "100 anos" e "publicidade como preceito geral".

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Comentários

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A alternativa correta é a C.

Para entender essa questão, é preciso lembrar que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma norma nacional (vale para todos), mas que exige regulamentações específicas para se ajustar à realidade de cada ente federativo.

C) Os Municípios devem, em legislação própria [...] definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos. A própria Lei nº 12.527/2011 determina que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre os procedimentos específicos para garantir o acesso à informação em suas esferas. Isso ocorre porque a estrutura administrativa de uma metrópole como São Paulo é diferente de um município de pequeno porte, exigindo canais e prazos recursais adaptados.

  • A) Incorreta: A LAI estabelece dois tipos de transparência: a Ativa (divulgação espontânea de informações de interesse geral, independente de solicitações) e a Passiva (resposta a pedidos feitos pelo cidadão). Os Municípios devem praticar ambas.
  • B) Incorreta: De acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Art. 13), pedidos que sejam desproporcionais, desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise e consolidação de dados podem, sim, ser indeferidos, desde que a negativa seja fundamentada.
  • D) Incorreta: Embora a primeira parte da frase esteja correta, o erro está no prazo. Informações pessoais (que tratam da intimidade, honra e imagem) têm acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção, e não 30 anos.
  • E) Incorreta: O erro é a palavra "parcial". O preceito da publicidade é geral (regra), enquanto o sigilo é a exceção.

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