Situação hipotética: uma escola condicionou a matrícula de ...

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Q4385309 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: uma escola condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao pagamento de valor adicional destinado ao profissional de apoio. Assertiva: a cobrança é admissível em instituição privada quando prevista no contrato, pois a educação inclusiva transfere à família os custos específicos de acessibilidade. 
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