Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico,
bem como dano moral ou patrimonial.
Com base exclusiva no dispositivo legal mencionado, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico,
bem como dano moral ou patrimonial.
Com base exclusiva no dispositivo legal mencionado, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativa A: A violência doméstica e familiar pode ocorrer no
âmbito da unidade doméstica, entendida como o
espaço de convívio permanente de pessoas, com
ou sem vínculo familiar, inclusive aquelas esporadicamente agregadas. Ou Alternativa B: Configura violência doméstica e familiar aquela
praticada no âmbito da família, compreendida
como a comunidade formada por indivíduos que
são ou se consideram aparentados, unidos por laços
naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Ou Alternativa C: Caracteriza-se como violência doméstica e familiar a ocorrida em relação íntima de afeto exclusivamente de natureza profissional, desde que haja
convivência atual ou pretérita entre agressor e
ofendida, independentemente de coabitação. Ou Alternativa D: As relações pessoais descritas no art. 5º da Lei nº
11.340/2006 independem de orientação sexual
para fins de caracterização da violência doméstica
e familiar contra a mulher.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Caracteriza-se como violência doméstica e familiar a ocorrida em relação íntima de afeto exclusivamente de natureza profissional, desde que haja
convivência atual ou pretérita entre agressor e
ofendida, independentemente de coabitação. Gabarito: CFundamento decisivo: A alternativa correta para eliminar as opções era confrontar o enunciado com o art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006, que trata de relação íntima de afeto, com convivência atual ou pretérita, independentemente de coabitação.Tema central: Art. 5º da Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaEstá correta, pois reproduz o art. 5º, I, ao tratar da unidade doméstica como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.BErradaEstá correta, pois corresponde ao art. 5º, II, ao definir família como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.CCertaA alternativa apontada pelo gabarito está certa como resposta da questão porque contraria diretamente o critério legal do art. 5º, III. A norma inclui a hipótese de violência ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Portanto, o fundamento legal é a existência de relação íntima de afeto, e não vínculo exclusivamente de natureza profissional.DErradaEstá correta, pois o parágrafo único do art. 5º estabelece que as relações pessoais ali descritas independem de orientação sexual.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar a expressão legal "relação íntima de afeto" por um vínculo "exclusivamente de natureza profissional", mantendo outros trechos verdadeiros do inciso III para tentar validar a alternativa.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser "com base exclusiva no dispositivo legal", confira a aderência literal dos elementos centrais do artigo.No art. 5º, III, o núcleo da hipótese é relação íntima de afeto; convivência atual ou pretérita e ausência de coabitação obrigatória são condições acessórias dessa mesma hipótese.No art. 5º, I, a unidade doméstica pode existir com ou sem vínculo familiar.O parágrafo único do art. 5º afasta a relevância da orientação sexual para as relações pessoais descritas no artigo.

Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, considera-se vi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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