Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

Direcionar a elaboração e execução das políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação privada, para instituições preparadas para esse desenvolvimento, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.