Sobre a Ficha de Notificação Individual de Violência Interpe...

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Q3992885
Serviço Social Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990 , Serviço Social e Atendimento a Vítimas de Violência  ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social |
Q3992885 Serviço Social
Sobre a Ficha de Notificação Individual de Violência Interpessoal e Autoprovocada, no contexto da vigilância em saúde e da organização das políticas públicas no âmbito do SUS, analise as assertivas a seguir:

I. Trata-se de instrumento de notificação compulsória, cujo objetivo central é subsidiar a produção de informações para a vigilância epidemiológica das violências, orientando ações intersetoriais de prevenção e atenção integral às vítimas.
II. Embora produza dados relevantes para a formulação de políticas públicas, a ficha tem como finalidade principal a responsabilização penal do agressor, razão pela qual seu conteúdo pode ser compartilhado livremente com órgãos de segurança pública.
III. As informações registradas nessa ficha contribuem para o planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de saúde voltadas à prevenção das violências, respeitado o princípio do sigilo profissional.
IV. A notificação desse agravo é facultativa, ficando a critério do profissional de saúde, desde que assegurada a proteção social da vítima por meio da rede socioassistencial.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O critério decisivo era comparar as assertivas com a natureza da ficha no SUS: se ela é instrumento de notificação compulsória voltado à vigilância em saúde, então I e III se mantêm; se a assertiva atribui finalidade penal ou trata a notificação como facultativa, II e IV ficam incompatíveis com esse regime.

Tema central: Notificação compulsória no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com a natureza e a finalidade da Ficha de Notificação Individual de Violência Interpessoal e Autoprovocada no SUS. A assertiva I se sustenta porque a ficha integra a notificação compulsória e tem função informacional e sanitária, subsidiando a vigilância epidemiológica e a organização de ações intersetoriais de prevenção e atenção. A assertiva III também se sustenta porque os dados registrados servem ao planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de saúde voltadas à prevenção das violências, com observância do sigilo no tratamento das informações. Como II distorce a finalidade principal da ficha e IV nega sua compulsoriedade, sobra apenas a combinação I e III.
B
Errada
Está errada porque inclui a assertiva II. O erro específico de II é duplo: atribui à ficha finalidade principal de responsabilização penal do agressor, quando sua finalidade central é sanitária e informacional, ligada à vigilância em saúde, e ainda admite compartilhamento livre com órgãos de segurança pública, o que contraria o dever de sigilo e o uso institucional adequado dos dados.
C
Errada
Está errada porque se apoia justamente nas duas assertivas incorretas. A II é falsa por trocar a finalidade de vigilância e produção de informação por finalidade principal de persecução penal e por admitir compartilhamento livre dos dados; a IV é falsa porque a notificação de violência interpessoal/autoprovocada é compulsória, não facultativa ao profissional.
D
Errada
Está errada porque, embora a assertiva I esteja correta, a IV não está. O ponto concreto é que a existência de proteção social pela rede socioassistencial não substitui a obrigação de notificar, já que a notificação desse agravo não depende do critério do profissional.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar um instrumento de vigilância em saúde como se tivesse finalidade principal penal e, a partir disso, relativizar sigilo e compulsoriedade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de ficha de notificação de violência no SUS, verifique primeiro se o enunciado respeita a natureza compulsória do instrumento.
  • Diferencie finalidade sanitária e informacional de finalidade penal: a ficha serve à vigilância, ao planejamento, ao monitoramento, à prevenção e à atenção.
  • Uso dos dados para políticas públicas não autoriza compartilhamento livre; o sigilo continua sendo critério de validade da assertiva.

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