A Lei nº 8.142/1990, ao instituir mecanismos de
participação social e pactuação interfederativa, e o Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990,
contribuíram decisivamente para o aprofundamento da
regionalização do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, a introdução das Regiões de Saúde, do Mapa da Saúde,
das Portas de Entrada e do Contrato Organizativo de
Ação Pública da Saúde (COAP) tem como finalidade precípua: (Marque a alternativa CORRETA).

Question

A Lei nº 8.142/1990, ao instituir mecanismos de
participação social e pactuação interfederativa, e o Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990,
contribuíram decisivamente para o aprofundamento da
regionalização do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, a introdução das Regiões de Saúde, do Mapa da Saúde,
das Portas de Entrada e do Contrato Organizativo de
Ação Pública da Saúde (COAP) tem como finalidade precípua: (Marque a alternativa CORRETA).   Alternativa A: fortalecer a descentralização administrativa do
sistema, ainda que de forma fragmentada, priorizando a autonomia municipal em detrimento da
integralidade da atenção. Ou Alternativa B: ampliar a legitimidade política do SUS por meio
da vinculação direta dessas ferramentas às políticas setoriais de assistência social e educação. Ou Alternativa C: organizar a oferta de ações e serviços de saúde de
forma regionalizada e hierarquizada, assegurando
acesso resolutivo, integralidade da atenção e articulação cooperativa entre os entes federativos. Ou Alternativa D: substituir os instrumentos de planejamento ascendente do SUS por mecanismos centralizados de
gestão e financiamento federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] organizar a oferta de ações e serviços de saúde de
forma regionalizada e hierarquizada, assegurando
acesso resolutivo, integralidade da atenção e articulação cooperativa entre os entes federativos. Gabarito: CFundamento decisivo: O enunciado aponta para instrumentos do Decreto nº 7.508/2011 ligados à regionalização do SUS, o que permite identificar a alternativa que descreve organização em rede regionalizada e hierarquizada com cooperação entre entes.Tema central: regionalização do SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque fala em descentralização fragmentada e em prioridade da autonomia municipal contra a integralidade. O decreto vincula esses instrumentos à integração regionalizada e hierarquizada da rede e à integralidade da atenção, não à fragmentação da oferta.BErradaEstá errada porque desloca a finalidade principal para uma vinculação direta com assistência social e educação. A base normativa indicada trata da organização regional do SUS, do acesso e da cooperação interfederativa em saúde, não de legitimação política por integração setorial específica.CCertaA alternativa C está certa porque corresponde à finalidade normativa desses instrumentos no Decreto nº 7.508/2011. A Região de Saúde serve para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços; as Portas de Entrada ordenam o acesso, que se completa na rede regionalizada e hierarquizada; o planejamento em saúde é ascendente e integrado; e o COAP é acordo de colaboração entre os entes federativos para organizar e integrar ações e serviços nessa rede. O conjunto aponta para oferta organizada regionalmente, acesso resolutivo, integralidade da assistência e articulação cooperativa entre os entes.DErradaEstá errada porque afirma substituição do planejamento ascendente por mecanismos centralizados federais. O Decreto nº 7.508/2011 prevê exatamente planejamento ascendente e integrado, além de colaboração entre entes federativos, e não centralização substitutiva.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tomar regionalização como sinônimo de fragmentação municipal ou de centralização federal, quando o sentido normativo é integração regional da rede com cooperação interfederativa.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar Regiões de Saúde, Portas de Entrada, Mapa da Saúde e COAP, procure a ideia de rede regionalizada e hierarquizada com integração de ações e serviços.Se a alternativa opuser autonomia local à integralidade, elimine: a base desses instrumentos é integração regional, não fragmentação.Se aparecer centralização federal substituindo planejamento do SUS, elimine: o planejamento permanece ascendente e integrado.Diferencie participação social da Lei nº 8.142/1990 da finalidade técnico-organizativa dos instrumentos regulados no Decreto nº 7.508/2011.

A Lei nº 8.142/1990, ao instituir mecanismos de participaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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