“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirã...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |
Q2047075
Direito Constitucional
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,
em benefício destes, do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS, cuja alíquota não será inferior à da
contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da
União. ” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o
trecho apresentado é:
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