Comentário do Gabarito:

Tema central: O foco da questão é a interpretação do art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), que trata das incumbências do poder público para garantir uma educação inclusiva às pessoas com deficiência em condições de igualdade, promovendo o acesso, permanência e participação desses estudantes.

Base legal: O art. 28 da Lei 13.146/2015 detalha as obrigações do poder público. Destacam-se:

• I – Inciso II (aprimoramento dos sistemas educacionais);
• II – Inciso V (adoção de medidas individualizadas e coletivas);
• IV – Inciso XII (oferta de Libras, Braille e tecnologia assistiva);
• V – Inciso XVI (acessibilidade total nas escolas).

Jurisprudência: O STF já confirmou a constitucionalidade das políticas inclusivas (ADI 5357), respaldando a execução dos dispositivos do art. 28.

Exemplo prático: Imagine um estudante cego ingressando na escola regular: o poder público deve garantir tanto o material didático em braille, quanto a acessibilidade aos ambientes escolares e a presença de profissionais de apoio, promovendo real inclusão.

Justificativa da alternativa correta (B): As assertivas I, II, IV e V reproduzem fielmente os incisos do art. 28. Todas refletem obrigações do poder público para garantir meios e recursos de inclusão (acessibilidade, apoio, tecnologia assistiva e participação plena).

Erro das alternativas incorretas:

• A: A afirmativa III é errada: o art. 28, inciso VIII, determina a participação dos estudantes e de suas famílias (e não apenas de forma facultativa).
• C: Inclui a afirmativa III, que é incorreta pelo motivo acima.
• D: Ausência das assertivas I e V, que são expressamente citadas na lei e fundamentais para a inclusão.

Pegadinha: Atenção ao termo "facultada a participação dos membros da família" na afirmativa III, pois o Estatuto garante participação ativa da família. Esse detalhe diferencia muito em provas!

Conclusão: A alternativa B está correta por estar alinhada com o texto legal e a doutrina.
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Afirmativa 3- É obrigatório a participação dos membros da família.

GABARITO B

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

(...)

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

I. aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

CORRETA.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

II. adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

CORRETA.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

III. participação dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, sendo  a participação dos membros da família.

ERRADA. Da forma como está escrito na Lei, entende-se que a participação dos membros da família é obrigatória:

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IV. oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

CORRETA.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

V. acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.

CORRETA.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

Afirmativas corretas: I, II, IV e V.

Gabarito letra "B".

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à educação. Vejamos:

I. Correto, nos termos do art. 28, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

II. Correto, nos termos do art. 28, V, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

III. participação dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, sendo facultada a participação dos membros da família.

Errado. A participação é dos estudantes com deficiência e de suas famílias, nos termos do art. 28, VIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IV. Correto, nos termos do art. 28, XII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

V. Correto, nos termos do art. 28, XVI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

Portanto, com exceção do item III, todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

Menciona a participam da família e deduz que não é algo facultado.