É proibido nos passeios públicos, exceto:

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Q4239067
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4239067 Direito Urbanístico
É proibido nos passeios públicos, exceto:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código de Posturas do Município de Goioerê/PR, art. 210 e parágrafo único, II: “Art. 210. É proibido nos passeios públicos conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração, montaria, bicicletas, skates, patins ou similares
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo:
I. Quando se tratar de animais das Forças de Segurança ou Defesa;
II. Quando tratar-se de trecho sobre passeio público autorizado pelo Poder Executivo Municipal, incluído em ciclovias oficiais ou indicados em Plano Municipal de Mobilidade.” A alternativa D corresponde à exceção legal expressa.

Tema central: Passeios públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 210, caput, proíbe expressamente, nos passeios públicos, “conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração, montaria”. Portanto, a conduta descrita não é exceção; é hipótese de vedação literal.
B
Errada
Incorreta. O art. 210, caput, também proíbe expressamente trafegar com “bicicletas, skates, patins ou similares” nos passeios públicos. Só haveria exceção na hipótese legal específica do parágrafo único, II, e a alternativa não traz esse enquadramento.
C
Errada
Incorreta. O tráfego ou estacionamento de veículos automotores sobre passeios públicos é proibido. A alternativa não apresenta a exceção do art. 210, parágrafo único, II, nem afasta a vedação legal aplicável.
D
Certa
A alternativa D está correta porque remete à exceção expressamente prevista no art. 210, parágrafo único, II, do Código de Posturas do Município de Goioerê/PR. A norma não cria uma permissão geral de uso do passeio público; ela admite a exceção apenas quando se tratar de trecho autorizado pelo Poder Executivo Municipal e vinculado a ciclovia oficial ou a Plano Municipal de Mobilidade. É esse o fundamento jurídico que distingue a alternativa D das demais.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a primeira, tratar a exceção como se fosse autorização genérica do Poder Executivo, quando a lei exige também que o trecho esteja incluído em ciclovia oficial ou indicado em Plano Municipal de Mobilidade; a segunda, induzir erro com a alternativa C, porque veículos automotores não estão no caput do art. 210, mas continuam proibidos por regra própria.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão com a palavra “exceto”, procure primeiro a exceção expressa no próprio dispositivo, não uma permissão implícita.
  • Se a norma trouxer regra geral de proibição e parágrafo de exceção, a alternativa correta será a que reproduzir os condicionantes da exceção, e não apenas parte da ideia.
  • Quando uma alternativa mencionar situação fora do caput principal, confira se há outro artigo da mesma lei tratando especificamente daquela conduta.

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