Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.O RRT extemp...
Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.
O RRT extemporâneo é vedado ao arquiteto e urbanista
e, se for o caso, à pessoa jurídica de arquitetura e
urbanismo contratada que, à época da realização da
atividade, não possuísse registro ativo no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo ou no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA).
De acordo com a Resolução n° 91/2014 - Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo:
Art. 20. O RRT Extemporâneo é vedado ao arquiteto e urbanista e, se for o caso, a inclusão de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo contratada, que à época da realização da atividade não possuísse registro ativo no CAU ou no CREA.
GABARITO: CERTO
Somente há vínculo jurídico entre o Arquiteto e o CAU se houver registro. Logo, se uma pessoa recém-formada que ainda não possui registro no CAU, ou seja, vínculo jurídico, desenvolve atividades de arquitetura e urbanismo, ela se equipara a um leigo, não podendo responder tecnicamente. Por esta razão, mesmo que posteriormente ela vincule-se, não poderá requisitar o RRT Extemporâneo [que serve para registrar a responsabilidade por atividades desenvolvidas por profissionais vinculados ao CAU na época do projeto, realizadas sem a emissão do RRT].
Registro Ativo:
A Resolução estabelece que o arquiteto e urbanista, bem como a pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo contratada, devem possuir registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou, se aplicável à pessoa jurídica, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), à época da realização da atividade.
Vedação ao RRT Extemporâneo:
O termo "extemporâneo" significa fora do prazo ou tardio. A vedação ao RRT extemporâneo implica que o registro não pode ser feito após o prazo estabelecido pelas normas do CAU. Se o arquiteto ou a pessoa jurídica não possuía registro ativo no momento da atividade, a realização do RRT após o prazo é vedada.
Importância do RRT:
O RRT é uma garantia de responsabilidade técnica, assegurando que o profissional ou a empresa assuma formalmente a autoria de projetos, atividades ou serviços relacionados à arquitetura e urbanismo.
GABARITO DA BANCA: CERTO