Comentário da questão:

Tema central: A questão aborda direitos fundamentais da pessoa com deficiência previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente quanto à autonomia em saúde e acesso às políticas públicas.

Base legal:

1ª afirmativa: Errada. Conforme o art. 11 da Lei nº 13.146/2015: "A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada." Ou seja, a lei veda expressamente qualquer forma de coerção para tratamentos de saúde, garantindo o respeito à autonomia e à dignidade da pessoa com deficiência.

2ª afirmativa: Certa. O art. 18 e outras passagens do Estatuto determinam que os serviços do SUS e do SUAS devem atuar de forma integrada para assegurar à pessoa com deficiência e sua família acesso à informação, orientação e promoção da participação social. O objetivo é garantir inclusão e acesso igualitário.

Exemplo prático: Imagine um hospital tentando obrigar, sem consentimento, uma pessoa com deficiência intelectual a se internar para tratamento; isso é vedado pelo art. 11.

Doutrina: Como destaca Yolanda Alves Pinto Serrano de Matos, o legislador buscou assegurar autonomia decisória, afastando presunções indevidas de incapacidade.

Jurisprudência: O Tribunal de Justiça de MG já firmou: “A autonomia da pessoa com deficiência deve ser respeitada, mesmo que familiares discordem do tratamento espontaneamente escolhido.” (TJ-MG, Agravo de Instrumento XXXXX20248130000)

Alternativa correta: B) E - C.

• Afirmativa 1: Errada – Vai contra o art. 11.
• Afirmativa 2: Certa – Conforme art. 18 e diretrizes do SUS/SUAS.

Alternativas incorretas:

• A (C-C): Incorreta, pois a primeira afirmativa é errada.
• C (C-E): Incorreta, ambas estão divergentes da lei.
• D (E-E): Incorreta, pois a segunda está correta.

Fique atento: A palavra “obrigada” na primeira afirmativa é pegadinha recorrente; o Estatuto preza SEMPRE pela autonomia da pessoa com deficiência.

Dica de leitura: Sempre procure palavras como “obrigação”, “imposição” e confira trechos literais da legislação nos exercícios, isso ajuda a evitar confusões.

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A questão cobra o conhecimento de disposições da Lei nº 13.146/2015 relativas aos direitos fundamentais à vida, à habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência.

(ERRADA) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para que ela se submeta a intervenções, tratamentos ou internações, e, por isso, não há essa obrigatoriedade trazida pela alternativa. Veja como dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência: "Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada" e "Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica".

DICA: Cuidado! Há duas exceções em que será dispensado esse consentimento: 1) em casos de risco de morte e 2) em casos de emergência em saúde. Isso está previsto no art. 13.

(CERTA) É exatamente o que está previsto na lei, quanto ao direito fundamental à habilitação e à reabilitação da pessoa com deficiência, veja: "Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social".

LEMBRAR: "Suas" significa Sistema Único de Assistência Social. O "SUS" (mais conhecido, mas não custa deixar registrado) significa Sistema Único de Saúde.

GABARITO: LETRA B

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção

clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Art. 3. X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de

Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas

adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades

da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de

dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos

familiares fragilizados ou rompidos;

GABARITO B.

Gabarito B

Lei 13.146/2015

Erro da 1º => poderá ser obrigada a se submeter a intervenção...

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Certa Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.