Assinale a assertiva incorreta.

Com base no mesmo assunto

Q397727

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397727 Direito Administrativo

A análise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza ofensa ao princípio da independência e separação dos poderes.

O mérito administrativo recai sobre o motivo e o objeto/ finalidade do ato administrativo discricionário.

Quando o vício do ato administrativo se encontra dentro dos limites do mérito administrativo, a Administração Pública deve anulá-lo.

Dá-se o nome de autotutela ao poder-dever que tem a Administração Pública de anular ou revogar seus próprios atos, ilegais ou inconvenientes.

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