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Q4332070
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Farmacêutico |
Q4332070 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como objetivo fornece assistência a população por meio de promoção, proteção e recuperação da saúde. Além dessas atividades o SUS atua em outras áreas. Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 194, caput, dispõe: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” No caso, a alternativa D atribui ao SUS a previdência social; como saúde e previdência são ramos distintos da seguridade social, D é a alternativa incorreta.

Tema central: Campo de atuação do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada: a vigilância sanitária integra expressamente o campo de atuação do SUS. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, a, prevê: “I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária;”. Portanto, a alternativa apresenta uma atribuição legal do sistema.
B
Errada
Não deve ser assinalada: a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, b, inclui entre as ações executadas pelo SUS: “b) de vigilância epidemiológica;”. A previsão expressa impede considerar essa atividade estranha ao SUS.
C
Errada
Não deve ser assinalada: a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, d, prevê: “d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;”. Logo, a assistência terapêutica integral é atribuição expressa do SUS e abrange a assistência farmacêutica.
D
Certa
A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, caput, estabelece: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):”. As demais atividades apresentadas correspondem às previsões legais indicadas nas alternativas A, B, C e E.
E
Errada
Não deve ser assinalada: a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, V, estabelece: “V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;”. A alternativa corresponde à colaboração ambiental legalmente atribuída ao SUS, sem afirmar competência exclusiva.
Pegadinha da questão
Confundir a integração da saúde e da previdência na seguridade social com identidade de atribuições. Outra confusão possível é excluir a colaboração ambiental do SUS, apesar de sua previsão expressa na Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os ramos da seguridade social: saúde, previdência e assistência social integram o mesmo conjunto constitucional, mas não se confundem.
  • Confira as atividades no art. 6º da Lei nº 8.080/1990: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral estão expressamente previstas.
  • Na proteção ambiental, observe o alcance da atribuição: a lei prevê colaboração do SUS, inclusive quanto ao meio ambiente do trabalho, e não exclusividade.

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