Alternativa correta: C (Certo)

1. Tema central da questão

O tema aborda a gestão ambiental aplicada ao controle pelo poder público de atividades que apresentam risco ao meio ambiente, com ênfase na regulamentação dos serviços de aplicação de agrotóxicos. Para concursos, exige-se o conhecimento das responsabilidades legais de pessoas físicas e jurídicas no setor ambiental.

2. Resumo teórico

O uso de agrotóxicos é altamente regulamentado no Brasil para proteger o meio ambiente e a saúde humana. Segundo a Lei Federal 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos), suas atividades de produção, comercialização e aplicação são sujeitas ao registro obrigatório nos órgãos estaduais e municipais competentes. Isso viabiliza o monitoramento, fiscalização e controle dessas atividades, prevenindo danos ambientais e sociais.

3. Fundamentação legal

O Art. 13 da Lei 7.802/89 determina que pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de aplicação de agrotóxicos devem registrar-se nos órgãos estaduais e/ou municipais. Esse registro é condição indispensável para operar legalmente.

4. Justificativa da alternativa correta

A afirmação está correta: para garantir a rastreabilidade, o controle ambiental e a segurança, tanto empresas quanto profissionais autônomos que atuam com aplicação de agrotóxicos devem se registrar nos órgãos ambientais locais. Assim, o poder público mantém a fiscalização adequada e pode exigir o cumprimento de requisitos técnicos e ambientais.

5. Estratégias de interpretação

Ao interpretar este tipo de questão, atenção aos termos de obrigatoriedade (“são obrigadas”) e à abrangência das categorias (“pessoas físicas e jurídicas”). O enunciado não limita o tipo de serviço nem restringe a obrigação, condizendo com o texto legal citado.

Conclusão

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Nova Lei dos Agrotóxicos (14.785/2023) :

Art 21. As pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, são obrigadas a promover registro único no órgão federal registrante, de forma a permitir a sua identificação e as suas atividades e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes e os órgãos competentes dos Estados ou dos Municípios.

O registro é único no órgão federal e esse irá compartilhar as informações com os órgãos estaduais e municipais.

Então deduzo que a prova cobrou a lei antiga ou alguma lei estadual.

Seremos Federais!

Lembrando que essa obrigação está com os dias contados...

D4074

Art. 96-A. A partir do dia 31 de dezembro de 2026, os aplicadores de agrotóxicos somente poderão exercer sua atividade mediante registro nos órgãos de agricultura dos Estados e do Distrito Federal.