A proibição de crueldade contra animais é expressa
no artigo 225 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988. Além disso, o artigo 32 da Lei Federal
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, de Crimes Ambientais, proíbe atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais nativos ou exóticos, domésticos, domesticados
ou silvestres. Também deve-se considerar a crescente
preocupação da sociedade quanto ao bem-estar animal e
o impedimento ético e legal de crueldade, abuso e maustratos contra animais. Nesse contexto, o combate a tais
práticas é dever dos profissionais que atuam diretamente
com o bem-estar animal. Assim, médicos-veterinários e
zootecnistas exercem papel fundamental. Portanto, cabe
a esses profissionais atuarem em evidências de abuso
e crueldade contra animais. Ao constatar ou suspeitar
de maus tratos, tais profissionais devem registrar tudo.
Em seguida, devem encaminhar ao setor especializado
(delegacias de polícia, autoridades em meio ambiente e/
ou defesa animal). Com base nisso, é correto afirmar que:

Question

A proibição de crueldade contra animais é expressa
no artigo 225 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988. Além disso, o artigo 32 da Lei Federal
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, de Crimes Ambientais, proíbe atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais nativos ou exóticos, domésticos, domesticados
ou silvestres. Também deve-se considerar a crescente
preocupação da sociedade quanto ao bem-estar animal e
o impedimento ético e legal de crueldade, abuso e maustratos contra animais. Nesse contexto, o combate a tais
práticas é dever dos profissionais que atuam diretamente
com o bem-estar animal. Assim, médicos-veterinários e
zootecnistas exercem papel fundamental. Portanto, cabe
a esses profissionais atuarem em evidências de abuso
e crueldade contra animais. Ao constatar ou suspeitar
de maus tratos, tais profissionais devem registrar tudo.
Em seguida, devem encaminhar ao setor especializado
(delegacias de polícia, autoridades em meio ambiente e/
ou defesa animal). Com base nisso, é correto afirmar que:  Alternativa A: maus tratos podem ser definidos como qualquer ato,
direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que, intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência, provoque dor ou sofrimento desnecessários aos
animais. Ou Alternativa B: a realização procedimentos invasivos ou cirúrgicos
sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e
higiênico-sanitários, é permitido, desde que devidamente justificados por médicos veterinários regularmente inscritos no conselho de classe (CRMV). Ou Alternativa C: em nenhuma hipótese é permitido utilizar alimentação
forçada para o animal, que deverá ter o direito de escolher se deve se alimentar ou não. Ou Alternativa D: é permitido usar agentes químicos e/ou físicos para
inibir a dor ou que possibilitam modificar o desempenho
fisiológico para fins de participação em competição,
exposições, entretenimento e/ou atividades laborativas;
para isso o médico veterinário ou zootecnista deverá
ser inscrito no CRMV e estar em pleno gozo de suas
atividades profissionais. Ou Alternativa E: é permitido realizar acasalamentos de animais que
tenham elevado risco de problemas congênitos desde
que justifiquem o aumento da produtividade animal por
meio da heterose; para isso, o médico veterinário ou
zootecnista deverá emitir parecer e relatório técnico
que ateste tal procedimento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] maus tratos podem ser definidos como qualquer ato,
direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que, intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência, provoque dor ou sofrimento desnecessários aos
animais. Comentário da Questão

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
A questão aborda Direito Constitucional Ambiental com foco na proteção contra maus-tratos e crueldade a animais. Aplica-se a CF/88, art. 225, §1º, VII, e a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), art. 32, que vedam práticas cruéis contra animais e punem atos de abuso, maus-tratos ou mutilação.

2. Jurisprudência Relevante
O STF, na ADI 4.983, consolidou entendimento de que nenhuma manifestação cultural pode justificar crueldade contra animais, reforçando sua proteção constitucional.

3. Explicação do Tema Central
O cerne é o dever constitucional e legal de prevenir e coibir maus-tratos de animais, especialmente pelos profissionais da área. Exige-se conhecimento sobre o que constitui maus-tratos e quais práticas são vedadas.

4. Exemplo Prático
Um veterinário testemunha um tutor castigando fisicamente um cão “para educar”. Se ficar passivo, omite-se ante maus-tratos, infringindo as normas protetivas.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A: Certa. Traz a definição doutrinária e alinhada à Lei de Crimes Ambientais: qualquer ato comissivo ou omissivo, por ação ou negligência, que provoque sofrimento desnecessário a animais, caracteriza maus-tratos. Está em consonância com Paulo Affonso Leme Machado e a definição da legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:
B: Errada. Justificativa técnica não afasta a vedação legal. Procedimentos invasivos devem sempre observar requisitos legais de bem-estar animal.
C: Errada. Em situações clínicas, a alimentação forçada pode ser necessária ao tratamento, não representando maus-tratos se houver indicação.
D: Errada. Uso de agentes químicos para modificação fisiológica fora do contexto terapêutico configura maus-tratos, vedado pela lei.
E: Errada. O aumento da produtividade não justifica acasalamentos que gerem sofrimento e risco para os animais. Também é considerado maus-tratos.

Dica de Prova: Cuidado com termos como "permitido" ou “justificado” para excepcionalizar a regra de proteção animal. Muitas vezes, são pegadinhas para induzir erro!

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