A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo a
proteção integral a crianças e adolescentes. Define
criança como pessoa até doze anos e adolescente como
aquela entre doze e dezoito anos, com possíveis
exceções até os vinte e um anos. Garante todos os
direitos fundamentais, sem discriminação, e destaca a
responsabilidade da família, comunidade, sociedade e
poder público em assegurar esses direitos
prioritariamente. Proíbe qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão contra crianças e adolescentes, assegurando
punições legais para tais atos.
Na interpretação desta Lei, segundo o seu Artigo 6º,
levar-se-ão em conta:

Question

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo a
proteção integral a crianças e adolescentes. Define
criança como pessoa até doze anos e adolescente como
aquela entre doze e dezoito anos, com possíveis
exceções até os vinte e um anos. Garante todos os
direitos fundamentais, sem discriminação, e destaca a
responsabilidade da família, comunidade, sociedade e
poder público em assegurar esses direitos
prioritariamente. Proíbe qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão contra crianças e adolescentes, assegurando
punições legais para tais atos.
Na interpretação desta Lei, segundo o seu Artigo 6º,
levar-se-ão em conta: Alternativa A: Os fins políticos que ela busca atingir, as
necessidades cognitivas e psicológicas do público
privilegiado pela lei, os direitos e deveres históricos e
políticos, e a condição de justiça e prioridade das
crianças e adolescentes como indivíduos em
desenvolvimento. Ou Alternativa B: Os fins morais a que ela se dirige, as exigências do
bem coletivo, os direitos e deveres culturais e
sociais, e a condição de vulnerabilidade da criança e
do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Ou Alternativa C: Os objetivos morais que ela quer alcançar, as
demandas pelo bem comum, os direitos e deveres
históricos e políticos, e a condição de justiça e
preferência das crianças e adolescentes enquanto
seres em desenvolvimento.  Ou Alternativa D: Os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do
bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do
bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento. 1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
O tema central é o princípio da interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o art. 6º. Trata-se de um dispositivo fundamental para compreender como analisar e aplicar todos os direitos previstos no ECA, com enfoque na proteção integral à criança e ao adolescente.

2. Citação Literal da Lei
ECA, art. 6º: "Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento."

3. Explicação e Estratégia de Resolução
A questão cobra memorização literal do artigo 6º, além de compreensão da ideia da condição peculiar de desenvolvimento das crianças e adolescentes, o que fundamenta a prioridade absoluta em sua proteção.

4. Exemplo Prático
Imagine um juiz analisando a retirada de uma criança do convívio familiar. Ele deve considerar não só a lei, mas o bem comum e a condição peculiar dessa criança, evitando decisões padronizadas ou desumanizadas.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D transcreve, de forma literal e precisa, os elementos exigidos pelo art. 6º do ECA: fins sociais, exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

6. Por que as demais estão incorretas?

A: Erra ao mencionar "fins políticos", "necessidades cognitivas" e "justiça e prioridade", termos que não estão no texto legal.
B: Traz "fins morais" e reduz "bem comum" para "bem coletivo", além de falar em "direitos culturais e sociais" e "vulnerabilidade", o que destoa da redação exata da lei.
C: Repete o erro dos "objetivos morais", além de trocar "preferência" por "prioridade", elementos não previstos.

Pegadinha: Atenção a expressões próximas do texto legal, mas não idênticas. Questões sobre o ECA gostam de cobrar a redação literal! Memorize os termos corretos.

7. Doutrina
Segundo Murillo Digiácomo, o art. 6º "traz importante regra de interpretação, inadmitindo aplicação do ECA em prejuízo das crianças e adolescentes".

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