Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do ...
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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Ensino Religioso |
Q4417464
Direito Constitucional
Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários
do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no
entorno dos terminais e complementar requisitos de
acessibilidade. O serviço circula integralmente no
município e atende deslocamentos entre bairros,
escolas, unidades de saúde e a área central. Normas
federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e
acessibilidade. A proposta também prevê participação
social na revisão periódica dos itinerários. Considerando
a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a
afirmação correta é: