A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT...

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Q416377

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416377 Administração Financeira e Orçamentária

A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a

compatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

indicação dos recursos necessários, não sendo admitidos os provenientes de anulação de despesa.

análise por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

possibilidade de alteração limitada a 40% do orçamento inicialmente previsto.

possibilidade única de alteração ser para dotação de pessoal e encargos.

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